Resumo

FURTADO DUARTE, Brahian. O direito à greve dos membros das forças policiais no sistema jurídico uruguaio: uma perspectiva a partir dos direitos humanos. Rev. Derecho [online]. 2024, n.29, e3414.  Epub 01-Jun-2024. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd29.3414.

Quando falamos do direito à greve no âmbito dos membros das forças policiais, duas posições podem ser identificadas: por um lado, aqueles que em sua maioria defendem que é legítimo limitar ou mesmo suprimir esse direito para esse grupo de trabalhadores, e, por outro, aqueles que defendem que o direito à greve é um direito sindical reconhecido na Constituição sem exclusões. Este trabalho aborda esta questão apresentando uma nova perspectiva que, a partir de uma interpretação do artigo 57 da Constituição em conjunto com outros dispositivos constitucionais e os princípios de proteção dos direitos humanos, sustenta a tese de que os agentes públicos, incluindo os membros das forças policiais, têm reconhecido o direito à greve

Palavras-chave : direitos humanos; direito à greve; polícia; limitações; interpretação.

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