Resumo

PIEDRA ALEGRIA, Jonathan. Anotações iniciais para uma reflexão ética sobre a regulamentação da inteligência artificial na União Europeia. Rev. Derecho [online]. 2023, n.28, e3264.  Epub 01-Dez-2023. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd28.3264.

Este artigo discute os esforços da União Europeia (UE) para criar um marco de governança sobre a inteligência artificial (IA) e aponta que, embora as propostas regulatórias sejam um passo importante, existe um grande espaço para melhoria no que diz respeito às questões éticas. Argumenta-se que a abordagem baseada em direitos humanos (DDHH) deve ser o marco regulatório e protetor de todas as pessoas em relação à IA, e que a regulação clara e concisa baseada nos DDHH não pode ser substituída por visões éticas "light". Para isso, destaca-se a importância de uma abordagem regulatória proativa por parte dos Estados para criar espaços de reflexão e impacto ético nos quais diferentes vozes intervenham, ao mesmo tempo que se questiona a ideia de deixar a regulação da IA nas mãos de empresas e corporações. Finalmente, destaca-se a necessidade de uma abordagem regulatória mais sólida, baseada nos DDHH, para abordar os dilemas ético-legais associados à IA.

Palavras-chave : ética; regulação; autorregulação; inteligência artificial; direitos humanos.

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