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Revista de la Facultad de Derecho

versão impressa ISSN 0797-8316versão On-line ISSN 2301-0665

Resumo

ANTUNEZ RIVOIR, Virginia. Responsabilidade social das empresas multinacionais. Rev. Fac. Der. [online]. 2023, n.56, e211.  Epub 01-Dez-2023. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2023n56a8.

Na última década, o conceito de Responsabilidade Social Empresarial surgiu com grande força, motivando uma série de iniciativas voluntárias, como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais da OIT e a política e a OCDE Diretrizes para Empresas Multinacionais. Estos instrumentos internacionales, todos de soft law, tienen el propósito de introducir pautas ordenadoras del comportamiento socialmente responsable de las empresas y su confluencia en torno a dos conceptos que, si bien han sido utilizados en el ámbito societario, no se habían mencionado en materia de direitos humanos. Ou seja, a noção de due diligence e a de esfera de influência. No obstante, es necesario contar con un instrumento vinculante, y en ese sentido se ha venido trabajando desde Naciones Unidas hasta llegar a la Resolución 26/09 titulada “Elaboración de un instrumento internacional jurídicamente vinculante sobre las empresas transnacionales y otras empresas con respecto a los direitos humanos"

Palavras-chave : Responsabilidade Social Empresarial; multinacionais; direitos humanos trabalhistas; due diligence; norma vinculante.

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