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Revista de la Facultad de Derecho

versão impressa ISSN 0797-8316versão On-line ISSN 2301-0665

Resumo

FILLOL, Alejandro Pastori. The democratic obligation in the inter-american system. Rev. Fac. Der. [online]. 2023, n.55, e203.  Epub 01-Jun-2023. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2023n55a4.

This article mentions the background of the inter-American system up to the adoption of the Inter-American Democratic Charter, its subsequent evolution, its close interrelation with the principles of Non-Intervention and Self-determination of Peoples and the effective application of the instruments referred to democracy in some specific cases to establish if there is indeed a democratic legal obligation in the American continent.

Palavras-chave : Democracy; Non-intervention; Self-determination; Inter-American Democratic Charter; Democratic Obligation.

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