Resumo

NICOLIELLO, Ariel. O direito humano à segurança social. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.52, suppl., e304.  Epub 01-Dez-2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfde2021n52espa9.

Como direito humano fundamental, o direito à segurança social deve ser reconhecido, protegido e promovido, e existe um conteúdo mínimo exigido por qualquer pessoa. Exploram-se algumas das consequências legais desta qualidade, nomeadamente a aplicação do princípio da igualdade e a imprecritibilidade do direito.

Palavras-chave : direitos humanos fundamentais; direito à segurança social; aplicabilidade dos direitos sociais; princípio da igualdade; imprecritibilidade do direito à segurança social.

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