Resumo

PICA, Luís Manuel. La definição de perfis no direito tributário e a tutela dos dados pessoais dos obrigados tributários no direito português. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.51, e202.  Epub 01-Dez-2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2021n51a4.

A inteligência artificial constitui uma ferramenta cada vez mais importante para a sociedade, permitindo, com recurso aos seus benefícios, obter a prática de atos que, em condições normais, seriam conseguidos de forma mais morosa e demorada. Contudo, o recurso à inteligência artificial configura-se como uma ferramenta que, do ponto de vista jurídico, mostra-se axiologicamente problemático, pois este instrumento acaba por utilizar um grande conjunto de dados e informações que, muitas das vezes, se mostram pessoais e que, portanto, merecem a tutela do direito.

A inteligência artificial acaba, também, por se mostrar de enorme valia para o Direito Tributário, pois o recurso a este permite grandes vantagens, quer para os contribuintes, mas, principalmente, para o Estado, que consegue uma maior eficiência na gestão do sistema tributário, traduzindo-se em maiores receitas fiscais. Porém, também neste domínio não se encontra isenta de dúvidas a sua utilização, pois a gestão dos dados e informações dos contribuintes podem, por vezes, colidir com direitos que estes gozam e que, do ponto de vista axiológico, merece também tutela por parte do direito.

Palavras-chave : definição perfis; dados pessoais; impostos; proteção contribuinte; inteligência artificial.

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