Resumo

PENA CALDERON, Natanael. Problemas em torno do conhecimento conjunto e separado da ação de indenização civil ex delicto em relação ao processo penal chileno. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.50, e112.  Epub 01-Abr-2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2021n50a12.

A legislação processual penal em vigor em Chile permite o julgamento conjunto das ações cíveis, entre as quais a indenização por danos, com a ação penal, desde que a primeira decorra da prática do crime. Apresentam-se, assim, duas formas: o julgamento separado e o simultâneo entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. A escolha de uma ou outra alternativa gera algum benefício ou, ao contrário, uma desvantagem? Com o objetivo de solucionar a questão anterior, este trabalho pretende oferecer um panorama normativo da regulamentação disponível sobre o julgamento de responsabilidade civil decorrente da prática de crime. A seguir, analise os problemas que surgem ao decidir pela indenização civil e pelo julgamento criminal simultâneos. Posteriormente, trataremos de um problema denunciado pela doutrina, referente à inadmissibilidade do julgamento da responsabilidade civil após a emissão da absolvição do arguido no processo penal.

Palavras-chave : processo civil; processo penal; ação civil de responsabilidade; ação de compensação ex delicto; conhecimento conjunto da ação civil e criminal.

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