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Revista de la Facultad de Derecho

versão impressa ISSN 0797-8316versão On-line ISSN 2301-0665

Resumo

GOLDFARB, Mauricio. Silêncio da administração nos direitos uruguaio e argentino. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.49, e119.  Epub 01-Nov-2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a19.

O silêncio da administração é um instituto de Direito Administrativo no qual a falta de resposta da entidade pública recebe um significado, geralmente depreciativo. Os sistemas administrativos uruguaio e argentino têm importantes semelhanças e algumas diferenças em sua regulamentação. Neste artigo, os dois sistemas são comparados criticamente e suas diferenças e pontos em comum são expostos.

Palavras-chave : função administrativa; ato administrativo; organização administrativa; eficácia; tempo razoável.

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