Resumo

FERNANDEZ RAMIREZ, Lucia. Novidades no certificado de registro judicial e seus impactos nas tarefas de cuidado. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.49, e115.  Epub 01-Nov-2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a15.

O presente artigo aborda dois objetivos principais. Primeiramente, exibir as últimas novidades legislativas sobre a apresentação de certificados de registro judicial para o trabalho que envolve tarefas de cuidados. Em segundo lugar, potenciar a necessidade de visualizar tais tarefas de cuidados como um direito e como uma função social. O qual implica a possibilidade de receber e brindar cuidados em condições de igualdade e qualidade. Para isso, torna-se necessário formalizar o seu emprego, melhorar as condições laborais e fomentar a formação para que o serviço que ofereçam seja de qualidade. O texto estrutura-se em quatro partes. Na introdução são apresentados o tema e os antecedentes normativos. Analisa-se também o âmbito de aplicação da lei 19.791 (2019). No primeiro apartado realiza-se uma aproximação à incidência dessas novidades normativas, aprofundando no direito humano ao trabalho. O segundo apartado investiga a compatibilidade de tais novidades com o ordenamento jurídico uruguaio. Por último, no terceiro apartado, apresentam-se os fundamentos conceptuais do tema. Finalmente, expõem-se as reflexões.

Palavras-chave : delitos sexuais, antecedentes judiciais; direito ao trabalho, cuidados, ponderação de direitos.

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