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Revista de la Facultad de Derecho

versão impressa ISSN 0797-8316versão On-line ISSN 2301-0665

Resumo

RAMON FERNANDEZ, Francisca. Safety and Responsibility of Cosmetic Products in Spanish Law. Rev. Fac. Der. [online]. 2019, n.47, e114.  Epub 01-Dez-2019. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2019n47a16.

About the Royal Decree (RD) 85/2018, of February 23, by which the cosmetic products are regulated in Spanish Law we are going to think about the safety and protection of the consumer. We are interested in determining if the existing regulation is in conformity with the ecosmetics monitoring department to achieve that these products are sure and to determine the area of responsibility in opposite case.

Palavras-chave : Cosmetic; Safety; Consume; Health; Protection; Legislation; Defective Product.

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