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2025 18 2 2 1-7 Brasil 1988 Brasil 2004 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2005 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2006 a Brasil 2006 b Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2007 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2009 a Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2009 b Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2010 Brasil 2011 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2012 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2013 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2015 Brasil 2016 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2018 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2019 Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 a Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 b Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 c Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 d Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 e Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 f Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2020 g Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2022 a Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2022 b Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2022 c Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2022 d Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2024 a Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2024 b Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2025 a Brasil. Conselho Nacional de Justiça 2025 b 2022 2020 25 82 82 1-21 2015 2018 43-59 2018 17-42 2024 288 288 2017 6 2014 2023 2002 5 2023 25 52 52 40-8 2024 36 2024 22 2024 09 2025 13 1-20