Resumo

DE LA CRUZ, Junior Pichón. O estado de coisas inconstitucional como proteção do direito fundamental à educação nas políticas públicas educacionais. Rev. Derecho [online]. 2025, n.31, e4528.  Epub 01-Dez-2025. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd31.4528.

O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o estado de coisas inconstitucional implica a proteção do direito fundamental à educação nas políticas públicas educacionais no direito do Peru e da Colômbia. Para o desenvolvimento da pesquisa, adota-se na metodologia uma abordagem qualitativa com delineamento de teoria fundamentada, utilizando a técnica de análise documental e o instrumento guia de análise documental. Conclui-se que o estado de coisas inconstitucional constitui um mecanismo fundamental para a proteção estrutural de direitos, especialmente quando há violações massivas e persistentes, e que sua aplicação permite corrigir deficiências estruturais e garantir a responsabilidade do Estado na salvaguarda de direitos fundamentais, como à educação; e a intervenção estatal deve garantir condições adequadas para todos, priorizar grupos em situação de vulnerabilidade e promover políticas que eliminem barreiras estruturais, com o objetivo de alcançar uma educação inclusiva e de qualidade

Palavras-chave : direito à educação; estado de coisas inconstitucional; políticas públicas; disponibilidade; acessibilidade; adaptabilidade.

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