Resumo

GRANA GIANONI, Javier. As demandas estratégicas contra a participação pública (SLAPP): O desafio do abuso dos sistemas judiciais e avanços na legislação anti SLAPP. Rev. Derecho [online]. 2024, n.30, e4213.  Epub 01-Dez-2024. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd30.4213.

As demandas estratégicas contra a participação pública (SLAPP, na sigla em inglês) são um fenômeno recente que tem como objetivo o assédio e a censura de ativistas de direitos humanos, juntamente com jornalistas, meios de comunicação independentes, denunciantes de corrupção, bem como outras pessoas envolvidas na sociedade civil e em questões de interesse público. Seu uso motivou a adoção de instrumentos nacionais de proteção em várias partes do mundo. De forma inovadora, a recente Diretiva Europeia n.º 1069/2024 é o primeiro marco normativo internacional. Em 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela primeira vez em sua história, fez referência ao conceito SLAPP na decisão do caso Palacio Urrutia e outros vs. Equador. O aumento das demandas estratégicas e os altos índices de assédio judicial demandam uma nova abordagem em busca de estabelecer novos padrões regionais de proteção e garantir a coerência dos deveres estatais

Palavras-chave : direitos humanos; SLAPP; assédio judicial; liberdade de expressão; sistema interamericano.

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