Abstract

PINTOS CASANAS, Emanuel. Margem de apreciação nacional. O aparente conflito com o controle de convencionalidade. Rev. Derecho [online]. 2023, n.28, e3114.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd28.3114.

Este trabalho busca articular a aparente contradição entre a doutrina da margem de apreciação nacional e a crescente incidência dos pronunciamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por meio da construção das noções de margem de apreciação dentro do controle de convencionalidade e margem de apreciação pós-sanção. Ambos momentos claramente diferenciados delimitam espaços de discricionariedade e respectivos controles entre os Estados e a CIDH. Para dar conteúdo a essas noções, serão analisadas as características do sistema de proteção interamericano e sua expansão nas últimas décadas. O conceito de margem de apreciação nacional será examinado em profundidade em uma análise comparativa tanto da doutrina quanto da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e da CIDH, apontando suas semelhanças e diferenças. Por fim, será feita uma reflexão sobre as duas noções propostas em que uma margem de apreciação poderia ser concedida aos Estados.

Keywords : direito internacional dos direitos humanos; controle de convencionalidade; margem de apreciação nacional; princípio da deferência.

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