Abstract

MARURI ARMAND-UGON, Sofía  and  MONTERO SUSALLA, Adriana. A proteção dos animais à luz da lei: os animais têm direitos?. Rev. Derecho [online]. 2023, n.27, e2925.  Epub June 01, 2023. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd27.2925.

É possível afirmar que os animais têm dignidade? É possível falar de direitos de espécies não humanas? Que eco esta teoria está tendo no Uruguai e no mundo? Que implicações jurídicas poderiam ter o reconhecimento de teorias deste tipo? Este trabalho de investigação visa responder a essas questões a fim de reivindicar o conceito de direitos humanos que só podem ser atribuídos a indivíduos da espécie humana, mas não por isso em contradição à necessidade de proporcionar proteção a outras espécies. Em este artigo se estuda o estatuto jurídico dos animais, como a proteção das espécies não humanas é dada no direito comparado e no direito uruguaio, e quais são os desafios pendentes na matéria e as questões a melhorar que requerem atenção das autoridades competentes.

Keywords : espécies não humanas; direitos humanos; dignidade; direitos dos animais; estatuto jurídico dos animais; bem-estar dos animais..

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