Abstract

RODRIGUEZ ALMADA, Pablo. Comentário às sentenças nº 38/2021 da 9ª Vara de Apelação da Família e nº 9/2021 da 2ª Vara de Apelação da Família: Direito à moradia, Dever do Estado. Rev. Derecho [online]. 2022, n.26, pp.81-108.  Epub Dec 01, 2022. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd26.2884.

Este artigo analisa a sentença nº 38/2021 de 5 de abril de 2021, emitida pela 9ª Vara de Apelação da Família e a sentença nº 9/2021 de 3 de maio de 2021, emitida pela 2ª Vara de Apelação da Família, confirmando a sentença de primeira instância, com duas discordâncias. Estas decisões resolvem a controvérsia de uma ação de amparo movida por uma das famílias do assentamento Nuevo Comienzo, após as decisões judiciais de despejo dos ocupantes do assentamento. São analisadas as posições adotadas pelo Juiz da 9ª Vara da Família, a maioria da 2ª Vara da Família e as duas discordâncias da sentença de segunda instância. Conclui-se que o controle da constitucionalidade e da convencionalidade realizado pelos juízes permitiu soluções inovadoras que protegem os direitos consagrados na Constituição e nos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Keywords : direito à moradia; dever do Estado; controle da constitucionalidade; controle da convencionalidade; jurisprudência; direitos humanos..

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