Abstract

ARIAS, Sebastián  and  HIRSCHLAFF, Alan. Ações setoriais e o anteprojeto de reforma do artigo 307 da Lei de Sociedades Comerciais: um texto vantajoso para todos. Rev. Derecho [online]. 2022, n.26, pp.3-22.  Epub Dec 01, 2022. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd26.2878.

As ações setoriais são tipos de ações que encontraram uma base de apoio em várias legislações empresariais comparativas. Estas ações respondem, sem dúvida, às novas exigências do mercado e são instrumentos fundamentais em questões empresariais. Com a nova reforma da Lei das Sociedades Comerciais, em particular o artigo 307, as ações setoriais tornaram-se uma realidade legislada. Por estas razões, este documento procura abordar as particularidades deste instituto, a sua natureza jurídica, as suas implicações práticas no que respeita aos direitos econômicos e políticos dos acionistas, e os argumentos apresentados pela doutrina uruguaia para os consagrá-los, mesmo sem legislação expressa. Uma vez estabelecidas estas bases, o leitor é introduzido às mudanças e soluções implícitas na sua regulamentação na reforma projetada, concluindo com algumas considerações que justificam o estudo do tema.

Keywords : ações setoriais; natureza jurídica; direitos econômicos; sociedade anônima; sociedade por ações simplificadas; sociedades comerciais..

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