Abstract

RAMIREZ BANUELOS, Jesús Francisco. Progresso e retrocesso na equidade de gênero em Jalisco. A reforma do artigo 61 do Código Civil sobre a escolha da ordem do sobrenome das pessoas. Rev. Derecho [online]. 2022, n.25, pp.3-23.  Epub June 01, 2022. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd25.2468.

Este artigo tem dois objetivos. A primeira é documentar o progresso feito na legislação de Jalisco em relação à igualdade de direitos para mulheres e homens para decidir a ordem dos sobrenomes de seus filhos. A segunda é refletir sobre a discriminação contra casais do mesmo sexo nesta reforma. O método documental é usado neste ensaio. A teoria dos direitos humanos é aplicada para concluir que a reforma do artigo 61 do direito substantivo de Jalisco é um avanço na luta pela erradicação da violência contra as mulheres em Jalisco; no entanto, também é discriminatória em relação às famílias formadas por casais do mesmo sexo.

Keywords : perspectiva de gênero; Jalisco, Código Civil; discriminação; casais do mesmo sexo..

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