Abstract

MENDONCA, Suzana Maria Fernandes. A Contribuição Europeia ao Direito Fundamental à Boa Administração Pública. Rev. Derecho [online]. 2020, n.22, pp.46-63.  Epub Dec 01, 2020. ISSN 1510-3714.  https://doi.org/10.22235/rd.vi22.2206.

A boa administração alcançou a posição de direito fundamental por força da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo texto contém uma multiplicidade de conceitos englobados em seu núcleo. O tratamento imparcial, a razoável duração do processo e a fundamentação das decisões são alguns dos temas integrantes do eixo da boa administração segundo a Carta Europeia, atribuindo à Administração, nesse sentido, a incumbência de respeitar e cumprir os termos previstos no referido documento legal. A importância de se inserir a boa administração no catálogo de direitos fundamentais, assim, reside na extensão do âmbito de proteção de seu conteúdo, de modo a conferir ao cidadão mecanismos aptos a assegurar o devido preenchimento prático do direito à boa administração, bem como o adequado amparo de seus interesses.

Keywords : boa administração; direitos fundamentais; razoável duração do processo; motivação das decisões; União Europeia..

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