Resumen

GUESSO SCARMAGNAN PAVELSKI, Bruna; STORER, Aline  y  FERREIRA DA SILVA, Melrian. Propriedade industrial e inovação aberta: eixos e elos de acesso entre exclusividade patentária e função social. Rev. Fac. Der. [online]. 2025, n.59, e205.  Epub 01-Dic-2025. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2025n59a9.

O artigo examina a licença compulsória como instrumento jurídico de compatibilização entre a proteção patentária e o acesso a tecnologias de relevância social. O problema investigado consiste em estabelecer parâmetros normativos que resguardem a remuneração do titular e assegurem a difusão tempestiva de inovações em cenários de interesse público. Justifica-se o estudo pela importância de definir mecanismos hábeis que mantenham a atratividade econômica da pesquisa e do desenvolvimento, ao mesmo tempo em que viabilizem a finalidade pública das patentes. A hipótese central sustenta que a adoção de remuneração, prazos vinculantes e integração a mecanismos cooperativos de transferência tecnológica materializa a segurança jurídica e amortiza conflitos. Utiliza-se abordagem jurídico-dogmática e comparada, com análise do artigo 68 da Lei n. 9.279 de 1996, dos artigos 31 e 31-bis do TRIPS, de iniciativas da União Europeia e cases de Israel e Canadá, bem como de exemplos nos setores farmacêutico, de telecomunicações e de software livre. Conclui-se que a implementação coordenada da licença compulsória, associada a mecanismos complementares, fomenta previsibilidade regulatória e impulsiona o acesso a tecnologias de interesse coletivo.

Palabras clave : Acesso a tecnologias; Função social; Licença compulsória; Licença não exclusiva; Propriedade intelectual; Patentes; TRIPS.

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