Resumen

MARQUISIO AGUIRRE, Ricardo. La prioridad moral de la legislación en un Estado democrático de derecho. Rev. Fac. Der. [online]. 2025, n.59, e103.  Epub 01-Dic-2025. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2025n59a7.

Este artigo defende a tese de que, em um Estado democrático de direito, os juízes têm a obrigação moral de aplicar a legislação como fonte prioritária de decisão. Adotando uma estratégia teórica normativa, examina-se a sujeição dos juízes à lei como parte dos debates mais amplos sobre a natureza e a normatividade do direito. Após abordar o problema de como um sistema normativo artificial como o direito pode gerar obrigações morais para os juízes, o artigo caracteriza o ideal do Estado democrático de direito e o papel específico que nele desempenham as fontes legislativas. Conclui-se que, quando o Estado de direito está a serviço de uma autoridade democrática, a atuação do corpo legislativo deve ser entendida como uma delegação da soberania popular que, expressa por meio de eleições livres e competitivas, lhe confere a autoridade para resolver questões relativas ao bem comum. Em consequência, os juízes têm o dever moral de decidir os casos particulares aplicando, sempre que claro ou identificável mediante interpretação, o critério expresso nas normas legais.

Palabras clave : moral e direito; estado de direito; juízes e democracia; normatividade jurídica.

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