Abstract

IGLESIAS ROSSINI, Gonzalo F.. Responsabilidade administrativa por violação de regulamentos ambientais. Rev. Fac. Der. [online]. 2024, n.58, e207.  Epub Dec 01, 2024. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/1.

O presente estudo aborda a responsabilidade administrativa por violação de regulamentação ambiental, regulamentada principalmente no artigo 47 da Constituição da República, na Lei nº 16.466, de 19 de janeiro de 1994 (Lei de Avaliação de Impacto Ambiental), e na Lei nº 17.283, de 28 de novembro. , 2000 (Lei Geral do Ambiente). Analisaremos as diferentes regulamentações ambientais que regulam as violações da regulamentação ambiental, suas possíveis sanções, bem como as peculiaridades do referido regime, incluindo o regime de prescrição previsto no artigo 169 da Lei nº 19.535, de 25 de setembro de 2005, do qual o autor deste artigo foi editor.

Keywords : Direito Ambiental; Responsabilidade; Dano ambiental..

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