Abstract

BRUNETTO BERETERVIDE, María José. A institucionalizaçao do regime internacional do comercio de bens e serviços: o caso dos productos agropecuários. Rev. Fac. Der. [online]. 2024, n.58, e202.  Epub Dec 01, 2024. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2024n58a2.

O ano de 1995 marca uma nova era na evolução do Sistema Multilateral de Comércio, com a institucionalização do regime internacional aplicável ao comércio mundial de bens e serviços, inclusive produtos agropecuários. A partir de uma abordagem teórica institucionalista da teoria dos regimes internacionais, o objetivo deste artigo é analisar os acordos e entendimentos que regem o comércio mundial de produtos agropecuários, tomando como categorias de análise os princípios, as regras substantivas e processuais, os processos operacionais e decisórios. Sendo este regime mais geral, alguns dos princípios, regras substantivas e processuais encontram-se no regime geral e outros incluem regras específicas para este tipo de comércio.

Keywords : comercio internacional; teoría dos regimes internacionais; acordos internacionais; organizaçoes internacionais.

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