Resumen

GIRIBALDI, Natalia Veloso. Financiamiento de infraestruturas como forma de dívida pública de longo prazo. Rev. Fac. Der. [online]. 2024, n.57, e201.  Epub 01-Jun-2024. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2024n57a3.

Este trabalho examina a realidade vigente em termos de financiamento de infraestrutura pública, através de modalidades contratuais que envolvem uma forma de dívida diferente do empréstimo ou empréstimo radicional. Perante esta realidade, são analisados os limites à dívida pública para financiamento de infraestruturas, ntendendo que estas modalidades contratuais não podem tornarse num mecanismo de hipoteca de longo prazo de recursos do Estado, isento de qualquer tipo de controlo.

Palabras clave : financiamiento de infraestruturas; dívida pública; regra fiscal; contratos de participação públicoprivada.

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