Abstract

BELANDRO, Ruben Santos. Os direitos humanos fundamentais que são “derivados da forma republicana de governo”. Rev. Fac. Der. [online]. 2024, n.57, e102.  Epub June 01, 2024. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2024n57a2.

Compelidos pela entrada em vigor da Lei Geral de Direito Internacional Privado, nº 19.920, de novembro de 2020, os operadores jurídicos deverão analisar, a partir de uma abordagem internacionalista, o alcance da última parte do sintagma contido no art. 72 da Constituição da República, desde que a nova lei obrigue a considerar os direitos fundamentais como membros da nossa individualidade jurídica.

Keywords : direitos fundamentais; Direito Interacional Privado; Constitução Uruguaia; forma republicana de governo.

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