Abstract

MANGARELLI, Cristina. Relações atuais entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito do Trabalho. Rev. Fac. Der. [online]. 2024, n.57, e101.  Epub June 01, 2024. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2024n57a1.

O sistema internacional de direitos humanos - no que diz respeito aos "direitos humanos trabalhistas" - tem impacto sobre o direito trabalhista interno não apenas por meio das obrigações impostas aos Estados, mas também por meio da aplicação pelos juízes dos direitos reconhecidos nos instrumentos internacionais e das interpretações feitas pelos órgãos de supervisão. Pode-se observar a existência de um "sistema de direitos humanos no trabalho" no qual esses direitos são finalizados pelas interpretações dos órgãos de supervisão. A importância da jurisprudência desses órgãos de supervisão também influencia o estudo e o ensino do direito do trabalho ao definir o escopo dos direitos humanos trabalhistas. Ao mesmo tempo, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos incorpora as normas internacionais do trabalho e os pronunciamentos dos órgãos de supervisão da OIT, o que aponta para os vínculos entre o direito do trabalho e o direito internacional dos direitos humanos. Além do sistema de direitos humanos no trabalho, o documento faz referência a outras formas de lidar com a globalização dos mercados, como cláusulas sociais em acordos de livre comércio ou acordos-quadro globais. E aborda a questão do futuro da legislação trabalhista.

Keywords : direitos humanos no trabalho; normas internacionais do trabalho; direito internacional dos direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; futuro do direito do trabalho.

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