Abstract

BARCELO, Adrián. ADVOGADOS, NOTÁRIOS E SIGILO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N.º 19.574 E DECRETO N.º 379/2018). Rev. Fac. Der. [online]. 2023, n.56, e210.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2023n56a5.

Analisa-se a responsabilidade dos profissionais universitários, em especial advogados e notários, no crime de lavagem de dinheiro de acordo com a Lei nº 19.574, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 379/018, de 12 de dezembro de 2017. Novembro de 2018 Procura abranger um estudo das responsabilidades penais, civis e administrativas que eventualmente venham a ocorrer de acordo com a legislação vigente, tendo em conta os valiosos contributos da doutrina e jurisprudência nacionais.

Keywords : Responsabilidade; advogado; tabelião; obrigação de informar segredo profissional e isenção de responsabilidade.

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