Abstract

BADO CARDOZO, Virginia S.. O crédito tributário no processo de falência. Menção especial à contribuição imobiliária. Rev. Fac. Der. [online]. 2023, n.56, e201.  Epub Dec 01, 2023. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2023n56a2.

Neste escrito realizamos uma leitura coordenada dos artigos 114, 177 e 254 da Lei 18.387, de 23 de outubro, sobre Declaração de Falência e Recuperação Empresarial com dois objetivos: por um lado, compreender o posicionamento do Estado e dos Governos Departamentais quanto à cobrança das obrigações tributárias na falência; por outro lado, explicar o regime aplicável ao comprador de bens tendente a isentá-lo de impostos de forma a facilitar a aquisição em liquidação de falência.

Finalmente, dado que alguns Governos Departamentais procuram cobrar o imposto predial não pago do comprador do imóvel, é necessário focar neste imposto específico para deixar claro o alcance do direito do Estado na falência.

Keywords : Créditos do Estado e de entidades públicas; aquisição em liquidação de falência; provisões fiscais em matéria de falência; contribuição imobiliária.

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