Abstract

FILLOL, Alejandro Pastori. A obrigação democrática no sistema interamericano. Rev. Fac. Der. [online]. 2023, n.55, e203.  Epub June 01, 2023. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2023n55a4.

Este artigo menciona os antecedentes do sistema interamericano até a adoção da Carta Democrática Interamericana, sua posterior evolução, sua estreita relação com os princípios de Não Intervenção e Autodeterminação dos Povos e a aplicação efetiva dos instrumentos referiu-se à democracia em casos pontuais para determinar se existe de fato uma obrigação jurídica democrática no continente americano.

Keywords : Democracia; Não-intervenção; Autodeterminação dos Povos; Carta Democrática Interamericana; Obrigação democrática..

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