Abstract

SOLER, Juan Antonio Clemente; LOPEZ, María Victoria López  and  MARTINEZ, Antonio Luis Martínez. Uma abordagem dos direitos de privacidade pessoal e familiar e da própria imagem coletada na constituição espanhola de 1978. Rev. Fac. Der. [online]. 2023, n.55, e202.  Epub June 01, 2023. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2023n55a3.

Este artigo se concentra na análise dos aspectos definidores de dois dos direitos proclamados no artigo 18 da constituição espanhola de 1978, o direito à privacidade pessoal e familiar, por um lado, e o direito à própria imagem, por outro. Por isso, é necessário conhecer e definir ambos os direitos como independentes um do outro, mas ao mesmo tempo conectados. Analisar, portanto, o objeto e a natureza, o conteúdo, bem como delimitar os sujeitos titulares e os limites existentes a esses direitos de caráter pessoal e fundamental, é a tarefa que este estudo aborda.

Keywords : Privacidade; imagem própria; vida privada; dignidade humana; consentimento; liberdade; informação; expressão.

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