Abstract

CAORSI, Federico Fascioli. Trabalho sexual, proxenetismo e prostituição forçada Onde termina o legal e começa o proibido?. Rev. Fac. Der. [online]. 2022, n.54, e205.  Epub Dec 01, 2022. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2022n54a6.

O objetivo deste artigo é analisar a regulamentação do trabalho sexual e os crimes de lenocínio e prostituição forçada, a fim de determinar o que a lei permite e proíbe em relação à indústria do sexo. Nosso país possui a Lei 17.515 e seu Decreto Regulamentar 480/003, que regulamentam o trabalho sexual; mas ao mesmo tempo também proíbe o exercício de lenocínio e prostituição forçada. Por meio dessa análise crítica, será possível delimitar a estreita linha que separa a atividade comercial legal de montar e lucrar com prostíbulo (ou estabelecimento com características semelhantes) e o crime de lenocínio, para o qual serão analisadas as normas aplicáveis, a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto.

Keywords : Trabalho sexual; proxenetismo; prostituição forçada; exploração sexual; Uruguai.

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