Abstract

HELGUERA, Omar Tuvi. Casos dificeis de relacao de dependencia segundo a dogmatica e jurisprudencia do tribunal administrativo contencioso. Rev. Fac. Der. [online]. 2022, n.54, e204.  Epub Dec 01, 2022. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2022n54a4.

Ao analisar a existência de uma relação de dependência para efeitos da tributação das contribuições especiais de segurança social, encontram-se casos difíceis, em que se verifica uma certa falta de correspondência entre as formas jurídicas adotadas pelos particulares e a realidade económica subjacente.

Em relação aos profissionais universitários, o art. 105 da Lei 18.083 estabelece que não haverá relação de dependência “quando a vontade das partes assim o determinar”.No nosso entendimento, a realidade social indica que na grande maioria dos casos, quando o profissional é contratado por empresa prestadora de serviços profissionais, não se encontra efetivamente em igualdade de condições para negociar a condição de dependente ou não dependente da sua atividade, pelo que se nas mesmas condições gerais para um dependente estiverem reunidas e devendo ser tratadas do ponto de vista jurídico,sob pena de afetar o princípio da igualdade.

Do estudo da jurisprudência do Tribunal Administrativo Contencioso, verifica-se que em casos difíceis, existe uma ponderação delicada dos diversos índices de subordinação aplicáveis ao caso, no entanto, existem alguns que têm um peso relativo maior, que serão analisados neste papel.

Keywords : dependencia do trabalho; profissionais universitarios; princípio de realidade; presuncoes legais; casos difíceis.

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