Abstract

DELGADO, Nicolás Carrasco; VALENZUELA, Claudio Jiménez  and  WENZEL, Adolfo Weber. Eficiência e padrão de prova no procedimento administrativo sancionatório. Rev. Fac. Der. [online]. 2022, n.54, e203.  Epub Dec 01, 2022. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2022n54a3.

Este artigo trata dos procedimentos administrativos do ponto de vista da Análise Económica do Direito. Neste sentido, o presente documento examina as referências no direito administrativo chileno à eficiência processual, eficácia e economia, argumentando que estas devem ser conceptualizadas à luz da Análise Económica do Direito. Da mesma forma, trata da possibilidade de aplicar critérios de eficiência nos procedimentos identificados com o Direito Administrativo Sancionatório, e se estes corresponderem a critérios de minimização ou optimização de custos. Com base no acima exposto, é abordada a incidência do critério de optimização de custos em relação à norma probatória aplicável, propondo a de preponderância da prova. Para este efeito, é considerado o padrão de prova utilizado pelos tribunais de justiça ao resolverem os desafios às sanções administrativas. Finalmente, tanto os critérios de eficiência como o padrão de prova aplicável são analisados em relação à multiplicidade de procedimentos de reclamação de sanções e como a falta de sistematização nestes institutos pode gerar ineficiências no desenvolvimento de processos sancionatórios por parte da Administração do Estado.

Keywords : Análise económica do direito - eficiência - optimização dos custos - nível de prova - sanções de direito administrativo - revisão judicial das sanções administrativas.

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