Abstract

BALTAR, Leandro  and  SCOTTI, Luciana B.. Uniões conviviais no Direito Internacional Privado argentino. Rev. Fac. Der. [online]. 2022, n.54, e202.  Epub Dec 01, 2022. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2022n54a2.

Todas as famílias esperam contar com a proteção de seus direitos além das fronteiras territoriais, buscarão tê-los em outros países e, quando for o caso, recorrerão às autoridades para fazer justiça. Nesse sentido, cabe aos Estados garantir a continuidade das relações jurídicas no respeito ao multiculturalismo. As “uniões conviviais” foram uma realidade social que alcançou um reconhecimento normativo trazido pelo direito argentino. Neste trabalho, nos propomos a analisar seu tratamento a partir do Direito Internacional Privado e seu impacto no direito de família.

Keywords : Uniões conviviais; Direito internacional privado; Modelos de família; Obrigações de manutenção; Segurança jurídica.

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