Abstract

FLEITAS DE LEON, Luis. A racionalidade democrática como condição normativa para a aplicação do margem nacional de apreciação no âmbito do controle da convencionalidade. Uma ferramenta para a proteção das minorias. Rev. Fac. Der. [online]. 2022, n.53, 01205.  Epub June 01, 2022. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2022n53a8.

O objetivo deste artigo é propor a racionalidade democrática como condição normativa para a aplicação do critério da margem nacional de apreciação construída pela jurisprudência do Tribunal Europeio de Direitos Humanos no campo do controle de convencionalidade, que prevê uma margem de deferência em favor da o Estado processado na solução nacional do caso e supõe uma autolimitação do Tribunal no exercício de seu poder jurisdicional. O estudo foi realizado com base na jurisprudência do Tribunal nos processos movidos contra a França pela aplicação da Lei de laicidade nas instituições de educativas, nº 2004-228, que especificou o valor constitucional da laicidade na perspectiva religiosa da cultura majoritária, omitindo -em minha opinião- a perspectiva dos grupos minoritários e afetando os direitos de seus membros. As reflexões expressas podem ser estendidas a qualquer tribunal ou corte internacional de direitos humanos que considere a possibilidade de aplicar esse critério no âmbito do controle de convencionalidade.

Keywords : controle de convencionalidade; margem de apreciação nacional; democracia; minorias; laicidade; neutralidade; liberdade religiosa.

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