Abstract

BARREIRO VILLABONA, Pablo. Acesso à aposentadoria do trabalhador independente e mandado de seguranã. E algumas questões relacionadas ao financiamento da previdência social. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.52, suppl., e307.  Epub Dec 01, 2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/rfde2021n52espa12.

O propósito deste documento é abordar as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores "não dependentes" no acesso às prestações da segurança social em certos casos, no âmbito da filiação da BPS. É apresentada uma visão crítica em relação aos argumentos jurídicos apresentados pelo BPS nesta situação, argumentando que a posição da agência de pensões não é totalmente coerente com a forma como estes conceitos são pagos, uma vez que não são completamente cobertos pelas contribuições patronais e pessoais, mas que têm um elevado conteúdo de financiamento através de impostos destinados, impostos com destino específico e assistência do Governo Central, uma circunstância que deveria ser reconhecida pela agência de pensões. Com base na concepção do gozo do benefício da pensão como um direito fundamental, constitucionalmente reconhecido, é analisada a possibilidade de os "não dependentes" poderem recorrer ao mandado de segurançã para obterem acesso ao mesmo.

Keywords : seguridade social; direitos humanos; benefícios contributivos; financiamento; mandado de segurançã.

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