Abstract

MANTERO, Elías; ZULUAGA, Martín Aparicio Howard  and  MANDURE, Alfredo Frigerio. O seguro obrigatório de automotores (“SOA”) e sua relação com a seguridade social como solução à problemática dos acidentes de trânsito. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.52, suppl., e306.  Epub Dec 01, 2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfde2021n52espa11.

Com a aprovação da Lei Nº18.412, no ano 2008, Uruguai começou a contar com um seguro obrigatório de automóveis com o objetivo de indenizar os danos causados com a intervenção de veículos automotores. As vítimas podem conseguir uma indenização sob o regime do SOA (que se encontra limitada a um monto máximo legal) ainda quando os danos tivessem sido causados pela sua culpa e ainda quando na causação do dano a intervenção do veiculo for completamente passiva. Embora a Lei que regula o seguro obrigatório não determine claramente a natureza jurídica do seguro, da análise das disposições normativas e da forma na que os tribunais aplicam a Lei, é possível considerar que o seguro funciona como um mecanismo de indenização automática de certos danos (os extrapatrimoniais) causados com a intervenção de veículos que opera em todos os casos (salvo quando houver dolo da vítima). O anteriormente mencionado determina que o SOA seja de fato um mecanismo de seguridade social tendente a outorgar uma indenização mínima a todas as vítimas de danos causados com veículos automotores.

Keywords : seguro obrigatório; seguro de automóveis; seguridade social; danos; acidentes de trânsito; veículo.

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