Abstract

RASO DELGUE, Juan. Uruguai: o sistema do BPS (Banco de Previdencia Social) e o longo caminho de aceso à justiça. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.52, suppl., e301.  Epub Dec 01, 2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfde2021n52espa6.

A lentidão do procedimento administrativo/judicial em matéria de segurança social (BPS) determina que o cidadão comum não possa de fato ter acesso à justiça nos assuntos ligados a afiliação e contribuições, o que conduz a um verdadeiro deterioro dos seus direitos nesta matéria. A pesar da natureza alimentar que as prestações de segurança social tem -igual que o salário-, é negada ao beneficiário do sistema a possibilidade de um processo rápido e simples para controverter as decisões do Instituto. Isso contraria os convênios internacionais assinados por nosso país, que obrigam aos Estados a dispor de um sistema de direitos de reclamação e recursos em matéria de segurança social com procedimentos “simples e rápidos”. A via jurídica para reverter a atual situação transita por uma necessária reforma constitucional, que exige responsabilidade política - transversal a todos os partidos e a todas as ideologias - para atualizar as normas constitucionais, atualmente desautorizadas pelo "jus cogens" internacional.

Keywords : BPS; segurança social; aceso à justiça; direitos sociais; procedimento administrativo; princípios de simplicidade e rapidez.

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