Abstract

KURLAT AIMAR, José Sebastián. O direito de habitação na jurisprudência da cidade autônoma de Buenos Aires. Glosas para seu reconhecimento pretoriano. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.51, e205.  Epub Dec 01, 2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2021n51a3.

Na área da Cidade Autônoma de Buenos Aires, o direito à moradia foi emergindo jurisprudencialmente com contornos particulares em relação à sua exigibilidade judicial. Portanto, acreditamos que uma boa leitura do arcabouço pretoriano é necessária para uma melhor visualização e compreensão do direito à moradia como um direito exigível perante os tribunais. Desta forma, este trabalho indaga sobre o estado da jurisprudência relevante e a analisa de forma quase exegética, comentando sobre ela. O perímetro dos casos selecionados corresponde àqueles que são suficientes para mostrar os contornos jurisprudenciais e que permitem o entendimento da política jurisprudencial sobre a matéria.

Keywords : Moradia; Direitos sociais; Jurisprudência; Cidade de Buenos Aires; Exigibilidade.

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