Resumen

BLANCO, Andrés. Na conveniência da regra fiscal: política fiscal e democracia. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.51, e201.  Epub 01-Dic-2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2021n51a7.

A discussão com relação á incorporação de uma regra fiscal (entendida como uma restrição permanente ao incremento do gasto público) na Costituição, Tratados internacionais ou legislação nacional, deve partir do análise de uma política dese teor. A contenção do gasto público é uma proposta da teoría económica neoclásica, a qual mantém que o incremento do gasto público ten efectos distorcidos, porque as pessoas interpretam o incremento como um aumento futuro da dívida pública e os impostos. Portanto, para tal teoría a restrição ao crescimento do gasto público favorece o consumo e o investimento. Essa crença e fortemente contestada desde a teoría Poskeynesiana, qual acredita que o gasto público é um elemento da demanda que favorece o consumo e o investimento, e mais específicamente é um instrumento de combate contra as recessôes. Desde este ponto de vista a adopcão da regra fiscal é inconveniente porque limitam a capacidade do governo de combatir a recessão e o desemprego. As evidencias empíricas de países com e sem regras fiscais, e também do Uruguai, sugerem que tais regras não estimularam o cosumo e o invetimento mas, ao contrario, contriuiron a prolongar os efectos adversos das recessôes. Alem disso, também as evidencias indicam a independencia da dívida pública do gasto público e do déficit. Desde uma perspectiva política, as regras fiscais são opostas a uma conceição consecuente da democracia deliberativa, ja que substrai da decissão democrática e do debate público um assunto central da vida social como a política fiscal.

Palabras clave : regra fiscal; gasto público; política fiscal; dívida pública; déficit fiscal..

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