Resumen

BRICHETTI, Florencia Mariana. Direito à saúde em o Protocolo Nacional para a atenção integral das pessoas com direito à interrupção legal da gravidez da República Argentina: um estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.50, e109.  Epub 01-Abr-2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2021n50a9.

O problema que representa o acesso ao aborto sem punição na Argentina tem sido abordado desde diversos âmbitos e disciplinas. O surgimento da decisão FAL da Corte Suprema de Justiça (2012) tem motivado o regulamento e modificação de protocolos hospitalares a nível estadual com a finalidade de estabelecer como deverão atuar os estabelecimentos de saúde no momento em que se solicita a prática de um aborto não punível, para garantir o acesso ao direito à saúde. No entanto, a academia continua chamando a atenção sobre a alarmante falta de adesão que existe nos feitos às normativas dos direitos humanos no acesso à prática do aborto legal. Para acrescentar a este debate, é nossa intenção questionar se o Protocolo Nacional para a atenção integral das pessoas com direito à interrupção legal da gravidez, cumpre com as normativas internacionais dos direitos humanos relativas ao direito à saúde.

Palabras clave : Direitos Humanos; direito à saúde; gêneros; aborto não punível; protocolos hospitalares na Argentina.

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