Abstract

FERNANDEZ VANEGAS, Héctor Gabriel. Repensar o princípio da legalidade penal: sociedade de risco, crise e relativização. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.50, e108.  Epub Jan 01, 2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n50a8.

A sociedade pós-industrial gerou a criação de novos riscos que coexistem nas nossas atividades diárias e que podem ter consequências fatais na nossa existência. Entre as consequências resultantes desta sociedade, podemos observar a inevitável expansão do direito penal, a criação excessiva de tipos de perigo criminosos e a flexibilização das garantias processuais. Estas circunstâncias abalam, entre outras coisas, o princípio da legalidade, que tem sido historicamente concebido como o estrito cumprimento dos parâmetros estabelecidos na lei e uma limitação à discrição dos operadores de justiça. Tem sido utilizada uma metodologia exploratória e descritiva, utilizando o método histórico, a análise lógica e a análise jurídica exegética, para determinar de que forma a sociedade pós-industrial teve uma influência direta na flexibilização desta garantia, na medida em que, na prática, está a ser cada vez mais sacrificada em favor de critérios de eficiência criminal e não de impunidade.

Keywords : Sociedade de risco; princípio da legalidade; pós-industrial; direito penal; garantias processuais; justiça.

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