Abstract

RONCONI, Liliana  and  BARRACO, María. A consolidação da DESCA na Corte Interamericana de Direitos Humanos: reflexões sobre o caso Lhaka Honhat vs. Argentina. Rev. Fac. Der. [online]. 2021, n.50, e105.  Epub Jan 01, 2021. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n50a5.

O objetivo deste trabalho é reconstruir as etapas argumentativas da Corte Interamericana no que se refere à ESCER, para posteriormente estabelecer os claros avanços que foram alcançados a partir do Lhaka Honhat v. Argentina. Os avanços que entendemos implicam na consolidação da justiciabilidade direta dos DESC pela aplicação dos princípios do art. 26 CADH. Essa consolidação representa um passo importante para entender os DESC como verdadeiros direitos, com suas respectivas obrigações, que podem ser reivindicados pelos cidadãos. Para tanto, na primeira parte é feita uma breve abordagem da situação e importância dos DESC na região. Posteriormente, faz-se um tour por alguns acórdãos importantes e paradigmáticos da Corte Interamericana em matéria de justiciabilidade direta dos DESC, antecessores do que foi desenvolvido pelo tribunal no julgamento Lhaka Honhat. Em seguida, descreve-se sucintamente o que é decidido pela Corte Interamericana no caso em estudo, destacando-se dois aspectos que, a nosso ver, são inéditos na sentença. A saber: a afirmação da interdependência, autonomia e indivisibilidade dos DESC, e a consequente determinação de reparações em matéria de DESC; e a obrigação de garantia com respeito a DESC. Por fim, são feitas algumas conclusões que permitem sustentar que a exequibilidade direta do DESC nos termos do art. 26 da CADH está consolidada na argumentação da Corte Interamericana.

Keywords : Corte Interamericana; DESCA; progresso; progressividade; conteúdo mínimo; justiciabilidade direta; obrigações dos Estados.

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