Abstract

DIAZ GALAN, Elena C.  and  BERTOT TRIANA, Harold. O Tribunal Internacional de Justiça no processo Jadhav (Índia v. Paquistão) e um acoplamento normativo demorado: direito a ser informado da assistência consular e dos direitos humanos. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.49, e116.  Epub Nov 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a16.

Este artigo analisa criticamente a jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça em relação à interpretação e aplicação do artigo 36º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Desta vez, segue-se a recente decisão no processo Jadhav (Índia contra Paquistão), no qual o Tribunal mantém uma linha de jurisprudência que é analisada nas suas limitações em relação aos direitos humanos, e que tem antecedentes. Pretende-se demonstrar, através da análise normativa e jurisprudencial como método essencial do trabalho, que ainda não se registaram progressos decisivos no reconhecimento do direito a ser informado da assistência consultar como um direito humano que disponha de autonomia no plano jurídico. O Tribunal Internacional de Justiça não tira todas as consequências no domínio dos direitos humanos nesta matéria. Este trabalho teria a coragem de apontar as linhas que a jurisprudência do Tribunal deveria seguir para acolher a tendência a ocupar-se dos assuntos sobre direitos humanos.

Keywords : direito de ser informado à assistência consular; Tribunal Internacional de Justiça; Convenção de Viena sobre Relações Consulares; Direitos do Homem; Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem.

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