Abstract

RIVAS, Ana  and  ROSSI, Rosina. Proteção especial contra a demissão de pessoas com deficiência no Uruguai: realização do princípio da progressividade. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.49, e114.  Epub Nov 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a14.

Este artigo analisa a demissão do trabalhador com deficiência estabelecido pela Lei n.º 19691 como uma realização do princípio da progressividade, articulando-o no sistema jurídico nacional e internacional como tutela especial e revelando sua relação com as demais tutelas especiais previstas em nosso país em casos de demissões em situações vulneráveis.

Keywords : princípio de progressividade; deficiência; tutela especial da pessoa com deficiência; destituição especial da pessoa com deficiência; Registro Nacional de Pessoas com Deficiência.

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