Abstract

CORREA FREITAS, Rubén. Os princípios fundamentais da ética no serviço público uruguaio. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.49, e112.  Epub Nov 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a12.

Analiza-se o conceito de ética na doutrina e no direito positivo uruguaio, assim como também os princípios e as normas que surgem das Convenções Internacionais contra a Corrupção ratificadas pelo Uruguai, à luz do novo Código de Ética na Função Pública, aprovado pela Lei n°. 19.823 de 18 de setembro de 2019. A intenção é precisar o fenômeno da corrupção como um flagelo que afeta todas as sociedades modernas e em especial as Administrações Públicas. Adicionalmente, estudam-se os princípios fundamentais que surgem da Constituição da República e do novo Código de Ética na Função Pública, procurando uma interpretação que facilite a efetiva aplicação e cumprimento desses princípios no âmbito da Administração Pública uruguaia.

Keywords : ética; corrupção; função pública; princípios fundamentais de ética; código de ética.

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