Abstract

CARNEVALI RODRIGUEZ, Raúl  and  SALAZAR ZENTENO, Cristóbal. O princípio da alternativa como cláusula de fechamento no concurso das leis. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.49, e109.  Epub Nov 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n49a9.

Tradicionalmente, a ciência criminal questiona a validade do princípio da alternativa, entendendo que ele está incluído em outras regras que informam a aparente concurso de leis, principalmente os princípios de especialidade e consumo, isto é, carecem de autonomia. No entanto, apesar das questões que a alternativa apresenta, sua aplicação é justificada com base em certas premissas. Embora tenha sido explicado com base em “erros legislativos”-o que ainda é verdade-, sua base também pode ser encontrada em razões de proporcionalidade, entre outras. O artigo analisa o desenvolvimento do princípio no direito comparado e sua recepção na doutrina chilena. Embora se conclua que sua aplicação seja bastante limitada, ela oferece respostas satisfatórias, considerando que um preceito como o artigo 8 do Código penal espanhol tem capacidade efetiva de desempenho. Além do exposto, é examinada a diferença que podesurgir entre a concurso de leis e a concurso aparente de leis, que não seria apenas uma questão semântica, que permite maior operabilidade no início examinada, entendendo-a como uma cláusula de fechamento dentro do sistema.

Keywords : princípio da alternativa; concurso de leis; concurso de crimes; sanção penal; erro legislativo.

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