Abstract

ZAVALA ACHURRA, María Elisa. Preso entre sistemas legais: valor do precedente para o Corte Interamericana de Direitos Humanos. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.48, e114.  Epub June 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n48a14.

Este artigo busca determinar se as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos constituem fontes de direito primárias ou subsidiárias. Para esse propósito, o sistema precedente, característico da tradição anglo-saxã, é contrastado com o modo pelo qual o referido tribunal adjudica seus casos. O artigo analisa, em primeiro lugar, como funciona o sistema precedente, com enfoque no conceito de stare decisis. Em seguida, faz-se um contraste entre o modo como a Corte Interamericana e os tribunais do sistema precedente se baseiam para determinar por que a Corte em questão se refere em suas decisões à sua própria jurisprudência. A análise trata dessa questão tanto de uma perspectiva teórica e normativa, quanto de jurisprudencial e prática. Os estados parte do Sistema Interamericano não devem ser indiferentes à resposta à questão apresentada neste artigo, uma vez que entregaram parte de sua soberania a um órgão supranacional, e o menos esperado é entender como ele decide.

Keywords : Corte Interamericana; direitos humanos; sistema precedente; jurisprudência; liberdade de expressão.

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