Abstract

MARTINS, Fábio Andrade. As obrigações acessórias e as novas tendências em matéria de cumprimento cooperativo na administração tributária do estado deSão Paulo. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.48, e111.  Epub June 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n48a11.

Este artigo objetiva analisar as novas ações de cobrança e fiscalização de tributos, realizadas pela Administração Tributária de São Paulo, sob a luz dos princípios da praticabilidade, eficiência, livre iniciativa e livre concorrência, mormente em relação à influência que podem exercer sobre a moral tributária dos contribuintes paulistas, considerando-se as limitações inerentes à capacidade institucional do órgão e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo.

Keywords : eficiência; praticabilidade; administração tributária paulista; moral tributária; cumprimento tributário cooperativo.

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