Abstract

TREACY, Guillermo F.. A inserção de autoridades administrativas independentes no direito publico argentino: alguns problemas constitucionais. Rev. Fac. Der. [online]. 2020, n.48, e108.  Epub June 01, 2020. ISSN 0797-8316.  https://doi.org/10.22187/rfd2020n48a8.

O objetivo deste trabalho é analisar se é possível estabelecer no Direito Público Argentino o que na doutrina comparada é chamado “autoridades administrativas independentes”. Para isso, é preciso lembrar que uma das principais idéias da reforma constitucional de 1994 foi a atenuação do presidencialismo. Examinamos a noção de independência com a qual essas autoridades geralmente são caracterizadas, e seu relacionamento com outras entidades da administração pública descentralizada; também exploramos os argumentos que questionam sua legitimidade do ponto de vista da responsabilidade do poder executivo sobre o funcionamento da administração. Analisamos a possível enquadramento constitucional desse tipo de entidade, observando que já existem algumas com essas características na Argentina. Conclui-se que elas podem ser consideradas instituições de contra-maioria, criadas por lei, que podem servir de contrapeso ―em certas condições― ao Poder Executivo e que podem ser acomodadas no âmbito da Constituição Argentina.

Keywords : autoridades administrativas independentes; separação de poderes; poder executivo; administração descentralizada; responsabilidade politica do Presidente.

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